Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 643/2023
Numero
643
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 035, de 18 de maio de 1991 que institui o Código de Postura do Município de Pindoretama e dá outras providências.