Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 005/2023
Numero
005
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.