Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 651/2023
Numero
651
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI e dá outras providências.