Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 683/2024
Numero
683
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências.