Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 684/2024
Numero
684
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos.