Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 694/2024
Numero
694
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo(a) Enfermeiro(a) nas Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama e dá outras providências.