Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 695/2024
Numero
695
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.