Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 701/2024
Numero
701
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.