Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 704/2024
Numero
704
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia ede Serviço Social na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.