Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 717/2025
Numero
717
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ''ABONO FUNDEB'' AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.