Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 010/2025
Numero
010
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS INSTUTUCIONAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.