Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 011/2025

Numero

011

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pindoretama

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.