Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 013/2025
Numero
013
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
ALTERA O ART.28 DA LEI MUNICIPAL Nº. 479, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017, CRIANDO O CARGO DE SUPERVISOR DE GESTÃO DE MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.