Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 014/2025

Numero

014

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pindoretama

Ementa

ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.