Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 724/2025
Numero
724
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 715, de 12 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.