Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 735/2025
Numero
735
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a definição das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no Município de Pindoretama.