Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 016/2025
Numero
016
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, que trata da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama/Ce e dá outras providências.