Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 017/2025
Numero
017
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre regularização e a concessão de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings, business centers e similares, e dá outras providências.