Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 020/2026
Numero
020
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a Lei Complementar nº. 019/2025 que criou o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.