Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 02/2002
Numero
02
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DO TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL - DA LEI COMPLEMENTAR 001/1992 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO