Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 684/2013
Numero
684
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.