Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 701/2014
Numero
701
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei complementar 501/2002 e instituição de nova lei que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art.149-A da CF