Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 723/2015

Numero

723

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pereiro

Ementa

Autoriza o pagamento aos profissionais das equpes lotados na atenção básica do municipio de pereiro do repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica( PMAQ/AB) denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável-PAB variável e da outras providencias