Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 728/2016
Numero
728
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Institui e nomeia a criação do comite municipal de proteção integral a criança e adolescente, pessoa idosa e p-essoa com deficiencia em situação de risco e desastre.