LEI MUNICIPAL nº 753/2017

Ementa

Disp6e sobre a cria€ao, implanta€ao, manuten€ao e a coordena€ao do Sistema Municipal de Controle Interno .no ambito da Administra€ao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o que disseca a Instru€ao Normativa rf 01/2017 do Tribunal de. Contas dos Municipios - TCM a 6poca e para assegurar a implementa€ao do que disp6em art. 80 da Constitui€ao Estadual do Ceara e da outras pi-ovidencias.