Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 756/2018
Numero
756
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a autorização para conveniar com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para serviços de complementariedade a saúde nos termos da Portaria Conjunta n° 01/2017 do MS e do art. 116 da Lei de Licitações