Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 761/2018
Numero
761
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Revoga a Lei Municipal N° 718 de 05 de novembro de 2015 que trata sobre os recursos que serão creditados por força de Decisão Judicial e dá outras providências.