Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 775/2019
Numero
775
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 9o A Lei Federal n° 13.708/18,e das outras providências.