Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 777/2019
Numero
777
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, ambos do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências