Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 817/2021
Numero
817
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profofissionais da Educação (CACS - FUNDEB).