Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 821/2021
Numero
821
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Institio o Plano municipal de Saneamento Básico, compreendendo os srviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distrito do Minicipio de Pereiro - Ce e dá outras providências.