Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 824/2021
Numero
824
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Autoriza o poder executivo a isentar ou suspender parcialmente e temporariamente a contribuição para custeio de iluminação pública constituida pela Lei Municipal nº 701 de 16 de dezembro de 2014.