Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 840/2022
Numero
840
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a criação da gratificação de Incentivo Financeiro Mensal Complementar IFMC, exclusivamente para os agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam no âmbito do município de Pereiro/CE, condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada agente comunitário de saúde (ACS), e dá outras providências.