Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 851/2022
Numero
851
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Proíbe a alienação de tablets e notebooks doados pela Administração Pública de Pereiro aos alunos e professores/secretários efetivos da rede de ensino municipal na forma que indica, e dá outras providências.