Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 855/2022
Numero
855
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Pereiro/CE, na forma que indica.