Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 857/2022
Numero
857
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, a conceder o uso de bem imóvel público municipal conforme indica para a Empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A com a finalidade de instalação de torres 5G, e dá outras providências.