Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 860/2022
Numero
860
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Pereiro/CE para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências.