Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 861/2022
Numero
861
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Altera e acresce aos dispositivos 236 e 237 da Lei Complementar nº. 631, de 30 de janeiro de 2010 Código de Posturas, que tratam dos loteamentos no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.