Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 864/2023
Numero
864
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre a alteração do percentual do incentivo financeiro mensal complementar (IFMC), concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) conforme a Lei Municipal nº. 840/2022, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.