Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 865/2023
Numero
865
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.