Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 884/2023
Numero
884
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pereiro
Ementa
Dispõe sobre as alterações ao protocolo de intenções do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do vale do jaguaribe- unidade II CONVALE, e da outras providencias.