Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 17, de 27 de junho de 2024
Numero
17
Ano
2024
Publicacao
06/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.