Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 444/1994
Numero
444
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara, Autarquias e Fundações Municipais de Pentecoste.