Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 469/1997
Numero
469
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.