Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 508/2000
Numero
508
Ano
2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistências para os Munícipes reconhecidamente carentes e instituir novos se necessários e da outras providências.