Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 594/2006
Numero
594
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Fixa o Piso Salário Mínimo do Município de Pentecoste e Concede reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.