Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 599/2006
Numero
599
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação de cônjuges, companheiros, companheiras e parentes consanguíneos, ascendentes, descendentes afins ou pôr adoção, no serviço público municipal.