Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 809/2017
Numero
809
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pentecoste-CE, das autarquias, fundações públicas municipais e congêneres.