Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 817/2017
Numero
817
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar Nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.