Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 840/2018
Numero
840
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pentecoste
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a repassar a Associação dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pentecoste - AGECEMP, premiação financeira pelo cumprimento de metas previstas pelo Programa de Enfrentamento a Microcefalia (PNEM), vinculado ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências".